Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 2877/2002
 
Projeto Origem: PL 2423/2001
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 1/10/02 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre expedição de alvará de funcionamento a título precário para estabelecimentos comerciais em parcelamentos de solo urbano no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO
 
Tema: Assuntos Fundiários
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-2877/2002
 
 
Indexação: EXPEDIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, ALVARA, FUNCIONAMENTO, CARATER PROVISORIO, AREA, COMERCIO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, LOTE, IMOVEL COMERCIAL, CONDOMINIO, PROGRAMA, CONJUNTO HABITACIONAL, (DF).
 
Catalogo: (DF), Alvara.