Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 2877/2002
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Projeto Origem: |
PL 2423/2001
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
1/10/02 |
NORM
n.
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre expedição de alvará de funcionamento a título precário para estabelecimentos comerciais em parcelamentos de solo urbano no âmbito do Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO
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Tema: |
Assuntos Fundiários
Comércio e Serviços
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
EXPEDIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, ALVARA, FUNCIONAMENTO, CARATER PROVISORIO, AREA, COMERCIO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, LOTE, IMOVEL COMERCIAL, CONDOMINIO, PROGRAMA, CONJUNTO HABITACIONAL, (DF).
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Catalogo: |
(DF), Alvara.
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