Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 1029/2023
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/20/23 |
NORM
n. 237
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que "dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências".
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
PLC 27/2023.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
TESOURO DO DISTRITO FEDERAL, SUPERAVIT, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL, NORMA, alteração.
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