Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7364/2023
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/27/23 |
NORM
n. 241
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
DEFENSORIA PÚBLICA DO DF
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Tema: |
Servidor Público
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Observação/Nomes: |
PL 828/2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
DEFENSORIA PÚBLICA, (DF), DEFENSOR PÚBLICO, carreira, REAJUSTE, concessão, tabela de vencimento, reestruturação.
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