Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7364/2023
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/27/23 NORM n. 241 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEFENSORIA PÚBLICA DO DF
Tema:	Servidor Público
Observação/Nomes:	PL 828/2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7364/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-7270/2023   CLDF LEI-7364/2023   Legislação Correlata CLDF LC-828/2010
Indexação:	DEFENSORIA PÚBLICA, (DF), DEFENSOR PÚBLICO, carreira, REAJUSTE, concessão, tabela de vencimento, reestruturação.