Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7366/2023
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/12/23 NORM n. 241 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades - DES-IF.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PL 722/2023.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7366/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
    Legislação Correlata   Art.63 ,INC II
 
Indexação: Imposto, serviços, ISS, declaração, obrigação, descumprimento, multa.