Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7366/2023
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
27/12/23 |
NORM
n. 241
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades - DES-IF.
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Autoria: |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
PL 722/2023.
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-7366/2023
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Legislação Correlata |
CLDF LEI-1254/1996
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Legislação Correlata |
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Art.63 ,INC II |
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Indexação: |
Imposto, serviços, ISS, declaração, obrigação, descumprimento, multa.
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