Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7368/2023
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/27/23 SUPL-B n. 241 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PL 732/2023.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7368/2023   Legislação Correlata FED DLEI-82/1966
 
Indexação: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), valor venal, imóvel urbano, terreno, reajuste, (2024).