Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7376/2023
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/29/23 EXTR n. 89 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP".
Autoria:	PODER EXECUTIVO DEPUTADO THIAGO MANZONI
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	PL 502/2023. "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1° de janeiro de 2024."
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7376/2023   Revogação Total CLDF LEI-6867/2021   CLDF LEI-7376/2023   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019     Acréscimo   Art.2º ,INC XIV     Acréscimo   Art.2º ,INC 6º-A     Acréscimo   Art.2º ,PAR 6º-A,INC I e II     Acréscimo   Art.2º ,PAR 12     Acréscimo   Art.2º ,PAR 12,INC I e II     Revogação Total   Art.16A   CLDF LEI-7376/2023   Alteração CLDF LEI-6466/2019     Alteração   Art.4º ,INC XIV     Alteração   Art.9º ,INC XII     Alteração   Art.16   CLDF LEI-7376/2023   Legislação Correlata FED LF-7431/1985     Legislação Correlata   Art.3º
Indexação:	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), (ITCD), (ITBI), (TLP), BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL.