Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7372/2023
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/12/23 NORM n. 243 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PL 2857/2022.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7372/2023   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
    Acréscimo   Art.66 ,INC I,ALI "j" e "k"
    Acréscimo   Art.66A ,INC X e XI
 
Indexação: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), alteração.