Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 1030/2024
 
Projeto Origem: PLC 62/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/8/24 NORM n. 5 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que "dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências".
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PL 62/2020.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-1030/2024   Acréscimo CLDF LC-833/2011
    Acréscimo   Art.1ºA
 
Indexação: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, parcelamento, DISTRITO FEDERAL, titularidade, NORMA, alteração.