Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-7/2024 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 1/31/24 EXTR n. 23 pag: 4 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Suplementa as normas sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Observação/Nomes:	Art. 207. Os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa anterior à Resolução nº 337, de 2023, passam, mediante apostilamento, a exercer os cargos em comissão resultantes das ransformações efetuadas pela Resolução nº 337, de 2023. § 1º Nos casos em que houve alteração no nível remuneratório do cargo em comissão, deve ser promovida a exoneração do ocupante respectivo e providenciado novo provimento. § 2º No caso de servidor exonerado de cargo em comissão extinto e simultaneamente nomeado em outro cargo em comissão criado pela Resolução nº 337, de 2023, aplica-se o disposto no art. 121, § 1º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-7/2024   Legislação Correlata CLDF RES-337/2023     Alteração   Art.10
Indexação:	Estrutura administrativa, normas, adicional, unidade, gabinete, competência, cargo, provimento, setor, comissão, consultor, assessoria.