Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | CLDF ATO-MD-7/2024 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Suplementa as normas sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do
Distrito Federal e dá outras providências. |
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Observação/Nomes: |
Art. 207. Os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa anterior à Resolução nº 337, de 2023, passam, mediante apostilamento, a exercer os cargos em comissão resultantes das ransformações efetuadas pela Resolução nº 337, de 2023. § 1º Nos casos em que houve alteração no nível remuneratório do cargo em comissão, deve ser promovida a exoneração do ocupante respectivo e providenciado novo provimento. § 2º No caso de servidor exonerado de cargo em comissão extinto e simultaneamente nomeado em outro cargo em comissão criado pela Resolução nº 337, de 2023, aplica-se o disposto no art. 121, § 1º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Estrutura administrativa, normas, adicional, unidade, gabinete, competência, cargo, provimento, setor, comissão, consultor, assessoria. |