Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 1031/2024
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
3/6/24 |
NORM
n. 45
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir afastamento às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar.
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Autoria: |
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
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Tema: |
Servidor Público
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Observação/Nomes: |
PLC 2/2023
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Regime jurídico, servidor público, mulher, violência doméstica, afastamento, garantia.
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