Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 1031/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/6/24 NORM n. 45 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir afastamento às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar.
 
Autoria: DEPUTADO GABRIEL MAGNO
 
Tema: Servidor Público
 
Observação/Nomes: PLC 2/2023
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-1031/2024   Acréscimo CLDF LC-840/2011
    Acréscimo   Art.162A
 
Indexação: Regime jurídico, servidor público, mulher, violência doméstica, afastamento, garantia.