| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 1032/2024
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Ementa: |
Acrescenta inciso XI ao art. 130 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
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Autoria: |
DEPUTADO MAX MACIEL
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Tema: |
Servidor Público
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Observação/Nomes: |
PLC 12/2023.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Regime jurídico, servidor público, mulher, menstruação, licença, garantia.
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