Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LC 1032/2024
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
06/03/24 |
NORM
n. 45
|
pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Acrescenta inciso XI ao art. 130 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
|
|
Autoria: |
DEPUTADO MAX MACIEL
|
|
Tema: |
Servidor Público
|
|
Observação/Nomes: |
PLC 12/2023.
|
|
Vide normas mais antigas: |
|
|
Indexação: |
Regime jurídico, servidor público, mulher, menstruação, licença, garantia.
|