Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LC 1033/2024
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
3/6/24 |
NORM
n. 45
|
pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir a remoção, independentemente do interesse da administração pública, de servidora pública vítima de violência institucional.
|
|
Autoria: |
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
|
|
Tema: |
Servidor Público
|
|
Observação/Nomes: |
PLC 14/2023.
|
|
Vide normas mais antigas: |
|
|
Indexação: |
Regime jurídico, servidor público, mulher, violência, remoção, garantia.
|