Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 1033/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/03/24 NORM n. 45 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir a remoção, independentemente do interesse da administração pública, de servidora pública vítima de violência institucional.
 
Autoria:
 
Tema: Servidor Público
 
Observação/Nomes: PLC 14/2023.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-1033/2024   Acréscimo CLDF LC-840/2011
    Acréscimo   Art.41A
 
Indexação: Regime jurídico, servidor público, mulher, violência, remoção, garantia.