Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7443/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/6/24 NORM n. 45 pag: 9 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".
Autoria:	DEPUTADO ROOSEVELT
Tema:	Assuntos Fundiários Urbanismo Meio Ambiente
Observação/Nomes:	PL 2242/2021
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7443/2024   Acréscimo CLDF LEI-5803/2017     Acréscimo   Art.15 ,INC II,ALI B,NUM 1 a 4   CLDF LEI-7443/2024   Alteração CLDF LEI-5803/2017     Alteração   Art.15 ,PAR 1º     Alteração   Art.15 ,INC II,ALI B
Indexação:	Terra pública, área rural, regularização fundiária, pagamento, parcelamento.