Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7458/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/6/24 NORM n. 45 pag: 14 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que "institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal".
Autoria:	DEPUTADO RICARDO VALE
Tema:	Educação
Observação/Nomes:	PL 212/2023
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7458/2024   Acréscimo CLDF LEI-3361/2004     Acréscimo   Art.1º ,PAR 2º e 3º   CLDF LEI-7458/2024   Alteração CLDF LEI-3361/2004     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR Único
Indexação:	ESCOLA PÚBLICA, ALUNO, ALUNO CARENTE, UNIVERSIDADE, FACULDADE, VAGA, percentual, reserva, NORMA, alteração.