Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 7462/2024 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
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Tema: |
Mulher |
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Observação/Nomes: |
PL 248/2023 *Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 180 dias |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
MULHER, proteção, igualdade, REDE PÚBLICA DE ENSINO, conteúdo, divulgação, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIDOR PÚBLICO, capacitação, participação, obrigatoriedade, UNIDADE DE SAÚDE, atendimento, OUVIDORIA, treinamento, condenação, CONCURSO |