Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7462/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/6/24 NORM n. 45 pag: 15 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO MAX MACIEL
Tema:	Mulher
Observação/Nomes:	PL 248/2023 *Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 180 dias
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7462/2024   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
Indexação:	MULHER, proteção, igualdade, REDE PÚBLICA DE ENSINO, conteúdo, divulgação, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIDOR PÚBLICO, capacitação, participação, obrigatoriedade, UNIDADE DE SAÚDE, atendimento, OUVIDORIA, treinamento, condenação, CONCURSO PÚBLICO, inscrição, indeferimento,