Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7462/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/03/24 NORM n. 45 pag: 15 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Mulher
 
Observação/Nomes: PL 248/2023
*Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 180 dias
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7462/2024   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
Indexação: MULHER, proteção, igualdade, REDE PÚBLICA DE ENSINO, conteúdo, divulgação, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIDOR PÚBLICO, capacitação, participação, obrigatoriedade, UNIDADE DE SAÚDE, atendimento, OUVIDORIA, treinamento, condenação, CONCURSO