Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 7467/2024 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU. |
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Autoria: |
DEPUTADO MAX MACIEL |
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Tema: |
Transporte Mobilidade |
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Observação/Nomes: |
PL 362/2023 O art. 8º exige regulamentação desta lei, no que couber. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE PÚBLICO, melhoria, RECURSO, garantia, POLÍTICA PÚBLICA, custeio, investimento, FUNDO, criação. |