Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7467/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/6/24 NORM n. 45 pag: 19 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.
Autoria:	DEPUTADO MAX MACIEL
Tema:	Transporte Mobilidade
Observação/Nomes:	PL 362/2023 O art. 8º exige regulamentação desta lei, no que couber.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7467/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4462/2010
Indexação:	MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE PÚBLICO, melhoria, RECURSO, garantia, POLÍTICA PÚBLICA, custeio, investimento, FUNDO, criação.