Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7467/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 06/03/24 NORM n. 45 pag: 19 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.
 
Autoria:
 
Tema: Transporte
Mobilidade
 
Observação/Nomes: PL 362/2023
O art. 8º exige regulamentação desta lei, no que couber.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-1041/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-7467/2024
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7467/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4462/2010
 
Indexação: MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE PÚBLICO, melhoria, RECURSO, garantia, POLÍTICA PÚBLICA, custeio, investimento, FUNDO, criação.