Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7476/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/8/24 NORM n. 47 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007, que “autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do Distrito Federal - SIHAB-DF e dá outras providências”.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Habitação
Observação/Nomes:	PL 813/2023
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7476/2024   Acréscimo CLDF LEI-4020/2007     Acréscimo   Art.8º ,PAR 1º,INC I e II     Revogação Total   Art.7º ,PAR 6º,INC I a IV   CLDF LEI-7476/2024   Alteração CLDF LEI-4020/2007     Alteração   Art.1º ,PAR 3º     Alteração   Art.4º ,INC II e XI     Alteração   Art.7º ,PAR 5º e 6º     Alteração   Art.8º     Alteração   Art.10 ,PAR 2º     Alteração   Art.10 ,PAR 3º,INC I e X     Alteração   Art.12 ,PAR 1º,INC I     Alteração   Art.13 ,CAPUT     Alteração   Art.13 ,INC II, IV,VI     Alteração   Art.15 ,CAPUT     Alteração   Art.15 ,CAPUT     Alteração   Art.15 ,PAR 1º     Alteração   Art.16 ,PAR 2º     Alteração   Art.21
Indexação:	HABITAÇÃO, POLÍTICA HABITACIONAL, NORMA, alteração.