Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7478/2024
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
3/20/24 |
NORM
n. 55
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que “dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências”.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Servidor Público
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Observação/Nomes: |
PL 107/2023
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL, membro, CONSELHO, participação, norma, alteração.
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