Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7478/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/20/24 NORM n. 55 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que “dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências”.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Servidor Público
 
Observação/Nomes: PL 107/2023
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7478/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-4585/2011
    Revogação Total   Art.1º ,PAR 2º
 
Indexação: ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL, membro, CONSELHO, participação, norma, alteração.