Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 634/1993
Projeto Origem:	PL 1158/1993
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/28/93 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal RETI DODF 3/22/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 3/31/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, suspende a exigibilidade do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos IVVC e do Adicional do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza AIR, autoriza o Poder Executivo a aceitar bens em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-634/1993   Revogação Total SEN LEI-32/1989   CLDF LEI-634/1993   Legislação Relacionada SEN LEI-7/1988     Legislação Relacionada   Art.35 ,INC II,ALI a
Indexação:	FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), FARINHA DE TRIGO, PÃO, AÇUCAR, AVE, GADO OVINO, BOVINO, CAPRINO, SUINO, (DF). SUSPENSÃO, (IVVC), EXERCICIO FINANCEIRO, (DF). ALTERAÇÃO, (AIR), DOMICILIO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, (DF). ALTERAÇÃO, (ICMS), ALIQUOTA, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTE, EXCEÇÃO, GAS, (DF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACEITAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, DIVIDA ATIVA, BENS IMOVEIS, (DF).
Catalogo:	(DF), Tributos.