Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 634/1993 | ||||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1158/1993 | ||||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, suspende a exigibilidade do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos IVVC e do Adicional do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza AIR, autoriza o Poder Executivo a aceitar bens em pagamento de crédito tributário e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), FARINHA DE TRIGO, PÃO, AÇUCAR, AVE, GADO OVINO, BOVINO, CAPRINO, SUINO, (DF).
SUSPENSÃO, (IVVC), EXERCICIO FINANCEIRO, (DF).
ALTERAÇÃO, (AIR), DOMICILIO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, (DF).
ALTERAÇÃO, (ICMS), ALIQUOTA, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTE, EXCEÇÃO, GAS, (DF).
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACEITAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, DIVIDA ATIVA, BENS IMOVEIS, (DF). |
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Catalogo: |
(DF), Tributos. |