Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7487/2024
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
03/04/24 |
NORM
n. 63
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Distrito Federal.
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Autoria: |
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Tema: |
Mulher
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Observação/Nomes: |
PL 843/2023
*Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONDENADO, BANCO DE DADOS, registro, obrigatoriedade.
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