Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 635/1993
 
Projeto Origem: PL 1170/1993
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/28/93 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 2/8/94 NORM n. pag: 22 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, no Distrito Federal, aprova a pauta de valor venal dos veículos para efeito de lançamento no exercício de 1994 e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-635/1993   Alteração FED LF-7431/1985
    Alteração   Art.3º ,INC II,INC III
    Acréscimo   Art.3º ,INC IV
 
Indexação: ALTERAÇÃO, (IPVA), EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, BASE DE CALCULO, (UPDF), IMPOSTOS, VALOR VENAL, VEICULO AUTOMOTOR, (DF). FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (IPVA), (DF).
 
Catalogo: (DF), Tributos.