Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-46/2024 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 4/23/24 NORM n. 82 pag: 17 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre a faculdade e a dispensa de Preliminar para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e dá outras providências.
Observação/Nomes:	Art. 1º A elaboração do estudo técnico preliminar para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal: I - é facultada nas hipóteses do art. 75, incisos I, II, VII e VIII, e do art. 90, § 7º, da Lei nº14.133, de 2021; e II - é dispensada na hipótese do art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-46/2024   Alteração CLDF ATO-MD-58/2021     Alteração   Art.4º ,INC II
Indexação:	Obra, serviço, bem, aquisição, estudo técnico, elaboração, faculdade, dispensa.