Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 159/1991 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 182/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/19/91 NORM n. 161 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre antecipação a ser compensada na data base dos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, transformação e criação de cargos em comissão na forma que especifica e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: ADIN 645-2 - STF declarou inconstitucional os artigos 18 e 25
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-159/1991
 
  Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.12
  Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.13
  Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.19
 
CLDF LEI-3351/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-159/1991
 
 
CLDF LEI-2933/2002   Alteração CLDF LEI-159/1991
 
 
CLDF LEI-1141/1996   Alteração CLDF LEI-159/1991
 
    Revogação Total   Art.6º
    Revogação Total   Art.8º
 
CLDF LEI-600/1993   Legislação Correlata CLDF LEI-159/1991
 
 
CLDF LEI-520/1993   Legislação Correlata CLDF LEI-159/1991
 
    Legislação Correlata   Art.8º
 
CLDF LEI-362/1992   Legislação Correlata CLDF LEI-159/1991
  Identificação automática
 
 
CLDF LEI-159/1991   Inconstitucionalidade CLDF LEI-159/1991
  Identificação automática - DODF 19 08 1991 000001 1
 
    Inconstitucionalidade   Art.18 ,INC NS
    Inconstitucionalidade   Art.25 ,INC NS
 
CLDF LEI-159/1991   Veto Rejeitado CLDF LEI-159/1991
  Identificação automática - DODF 23 10 1991 000001 1
 
 
CLDF ATO-MD-40/1991   Legislação Relacionada CLDF LEI-159/1991
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-159/1991   Inconstitucionalidade CLDF LEI-159/1991
  Identificação automática - DODF 19 08 1991 000001 1
    Inconstitucionalidade   Art.18 ,INC NS
    Inconstitucionalidade   Art.25 ,INC NS
 
CLDF LEI-159/1991   Veto Rejeitado CLDF LEI-159/1991
  Identificação automática - DODF 23 10 1991 000001 1
 
Indexação: ANTECIPAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, DATA BASE, SERVIDOR, CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ORGÃO RELATIVAMENTE AUTONOMO, (DAS), (DAI), CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DFG-DF), (DFA-DF), (DF). SALARIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ORGÃO RELATIVAMENTE AUTONOMO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (DAI), (DFG-DF), (DFA-DF). SERVIDOR, EXONERAÇÃO, APOSENTADO, DEPENDENTE, MORTO, PAGAMENTO, SALARIO, FERIAS PROPORCIONAIS, (DF). LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, SECRETARIO DE ESTADO, (DF). CARREIRA, PROCURADOR, AUTARQUIA, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO, ADVOCACIA, PARTICULAR, PERDA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, MEMBROS, GRATIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO.
 
Catalogo: (DF), Pessoal.