| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-TS-4/2024
(Ato do Terceiro Secretário(TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
5/29/24 |
NORM
n. 114
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pag: 33 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
[Disposição sobre Consultoria Legislativa e Consultoria Técnico-Legislativa e solicitação de trabalhos às Consultorias, limitação de processos, processos legislativos, controle, fiscalização e esclarecimento sobre atribuições à Conlegis e Conofis]
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Observação/Nomes: |
Art. 3º Esclarecer que, conforme previsto expressamente na Resolução nº 338, de 2023, a atuação da Conlegis e da Conofis exige prévia solicitação, sob pena de usurpação das atividades e iniciativas parlamentares e de comprometimento da atuação imparcial dos serviços de consultoria.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Consultoria, fiscalização, controle, processo legislativo, atribuição, distribuição.
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