Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-85/2024 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 6/13/24 NORM n. 127 pag: 23 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Suplementa as normas sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Observação/Nomes:	Art. 213. Desde que não contrariem as disposições da Resolução nº 337, de 2023, ficam recepcionados: I - os atos da Mesa Diretora e portarias do Gabinete da Mesa Diretora com natureza normativa; II - os atos de delegação de competência; III - os planos de trabalho em andamento. Parágrafo único. As remissões feitas pelas normas internas a dispositivo da Resolução nº 34, de 1991, ou a dispositivos das resoluções revogadas pelo art. 73 consideram-se feitas às disposições correspondentes da Resolução nº 337, de 2023. Anexo Único
Vide normas mais recentes:	CLDF PRT-GMD-381/2024   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2024       Legislação Correlata   Art.33 ,INC XI,PAR 2º   CLDF ATO-MD-120/2024   Alteração CLDF ATO-MD-85/2024       Alteração   Anexo Único     Alteração   Art.3º ,INC III   CLDF ATO-MD-109/2024   Alteração CLDF ATO-MD-85/2024       Alteração   Art.93
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-85/2024   Legislação Correlata CLDF RES-337/2023   CLDF ATO-MD-85/2024   Revogação Total CLDF ATO-MD-7/2023   CLDF ATO-MD-85/2024   Revogação Total CLDF ATO-MD-86/2015   CLDF ATO-MD-85/2024   Legislação Correlata CLDF RES-34/1991
Indexação:	Estrutura administrativa, (CLDF), norma, suplementação.