Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-87/2024 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 6/17/24 NORM n. 129 pag: 158 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o Ato da Mesa Diretora nº 98, de 2023, que estabelece critérios para a concessão do horário especial ao servidor com deficiência ou com doença falciforme ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme, na forma do art. 61, incisos I e II, § 1º, da Lei Complementar nº 840, de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº 954, de 2019.
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-87/2024   Alteração CLDF ATO-MD-98/2023     Alteração   Art.8º ,PAR 3º,ALI "a"     Acréscimo   Art.12 ,PAR 3º   CLDF ATO-MD-87/2024   Legislação Relacionada CLDF LC-954./2019   CLDF ATO-MD-87/2024   Legislação Relacionada CLDF LC-840/2011     Legislação Relacionada   Art.61 ,INC I e II,PAR 1º
Indexação:	Horário especial, servidor, concessão, deficiência, cônjuge, dependente, ato, mesa diretora, alteração.