Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7514/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 6/27/24 NORM n. 122 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a estrutura remuneratória dos cargos efetivos e sobre a recomposição parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; altera a Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências, para dispor sobre a progressão dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; dispõe sobre a concessão de indenização de transporte prevista no art. 106 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria:	TCDF
Tema:	Servidor Público
Observação/Nomes:	PL 1134/2024 "Art. 6º As tabelas citadas no art. 1º desta Lei entram em vigor a partir do dia 1º de junho de 2024."
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7514/2024   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011     Legislação Correlata   Art.62     Legislação Correlata   Art.140     Legislação Correlata   Art.165   CLDF LEI-7514/2024   Acréscimo CLDF LEI-4356/2009     Acréscimo   Art.11A   CLDF LEI-7514/2024   Alteração CLDF LEI-4356/2009     Alteração   Art.21 ,PAR 2º3º5º
Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, (TCDF), QUADRO DE PESSOAL, REMUNERAÇÃO, recomposição, PLANO DE CARREIRA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, norma, alteração, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, concessão.