Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 1037/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/16/24 NORM n. 134 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que "regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências".
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PLC 48/2024
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-1037/2024   Alteração FED DLEI-82/1966
    Alteração   Art.93 ,INC I-A,ALI "c"
 
Indexação: IMPOSTO, SERVIÇOS, (ISS), cálculo, NORMA, alteração.