Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 1040/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/1/24 NORM n. 146 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que "dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências".
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Assuntos Fundiários
Observação/Nomes:	PLC 49/2024
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-1040/2024   Acréscimo CLDF LC-986/2021     Acréscimo   Art.7º ,NUM 5º     Acréscimo   Art.9º ,INC VI     Acréscimo   Art.12 ,INC V     Acréscimo   Art.26 ,PAR 2º,INC IX     Acréscimo   Art.33 ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Art.33A   CLDF LC-1040/2024   Alteração CLDF LC-986/2021     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.5º ,PAR 7º e 9º     Alteração   Art.10 ,CAPUT     Alteração   Art.11 ,CAPUT     Alteração   Art.14 ,CAPUT     Alteração   Art.15 ,PAR 1º, 2º, 5º     Alteração   Art.21 ,PAR Único     Alteração   Art.26 ,PAR 2º,INC IV     Acréscimo   Art.7º ,PAR 5º   CLDF LC-1040/2024   Revogação Parcial CLDF LC-986/2021     Revogação Total   Art.10 ,INC I
Indexação:	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, IMÓVEL URBANO, NÚCLEO URBANO, PLANO DIRETOR, ORDENAMENTO TERRITORIAL, DISTRITO FEDERAL ,(PDOT), PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MANANCIAL, proteção, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, OCUPAÇÃO DO SOLO, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, POLÍTICA HABITACIONAL, INFRAESTRUTURA URBANA, implantação, LICENCIAMENTO AMBIENTAL.