Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF PRT-GMD-381/2024 (Portaria do Gabinete da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 8/26/24 NORM n. 185 pag: 19 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	[ A concessão e o usufruto de licença-servidor para os servidores da Câmara Legislativa obedecerão ao disposto nesta Portaria.]
Observação/Nomes:	Art. 2º Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive daquela referente ao cargo em comissão que eventualmente ocupe. Art. 9º A tramitação de processos que tratem da concessão ou do usufruto de períodos de licença-prêmio ainda pendentes de análise permanece regida pela Portaria-GMD nº 465, de 2004. Parágrafo único. O servidor pode optar pelo gozo dos períodos adquiridos de licença-prêmio ou de licença-servidor sem se sujeitar à ordem cronológica de aquisição dos dois benefícios.
Vide normas mais antigas:	CLDF PRT-GMD-381/2024   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2024     Legislação Correlata   Art.33 ,INC XI,PAR 2º   CLDF PRT-GMD-381/2024   Legislação Correlata CLDF LC-952./2019   CLDF PRT-GMD-381/2024   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011     Legislação Correlata   Art.139   CLDF PRT-GMD-381/2024   Legislação Correlata CLDF PRT-GMD-465/2004
Indexação:	Licença, servidor, usufruto, concessão.