Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: CLDF ATO-MD-150/2024 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 10/17/24 NORM n. 228 pag: 17 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Regulamenta a utilização de até duas horas da jornada de trabalho para amamentação e altera o Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ATO-MD-150/2024   Alteração CLDF ATO-MD-150/2023
    Alteração   Art.23
 
Indexação: Jornada de trabalho, amamentação, servidora, norma, alteração.