Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7566/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 23/10/24 NORM n. 204 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal".
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo
Observação/Nomes:	PL 793/2023
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7566/2024   Acréscimo CLDF LEI-1170/1996     Acréscimo   Art.4º ,PAR 1ºa 7º     Acréscimo   Art.5º ,PAR 5º a 8º   CLDF LEI-7566/2024   Alteração CLDF LEI-1170/1996     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,PAR 1º e 2º     Alteração   Art.4º ,CAPUT     Alteração   Art.5º ,CAPUT     Alteração   Art.5º ,INC IV     Alteração   Art.5º ,PAR 1º a 4º     Alteração   Art.7º ,PAR 1º
Indexação:	OUTORGA, DIREITO DE CONSTRUIR, (ODIR), norma, alteração, CARTA DE HABITE-SE, expedição, PAGAMENTO, comprovação, MULTA, aplicação.