| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-PR-538/2024
(Ato do Presidente)
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
23/10/24 |
NORM
n. 232
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pag: 35 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
[Determina à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial e Sindicância
(CPTCES) a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) para quantificar o valor do dano constante dos autos do processo em epígrafe e o seu integral ressarcimento.]
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Sindicância, tomada de contas especial, comissão permanente, instauração, dano, ressarcimento.
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