Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7587/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/11/24 NORM n. 228 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências", para alterar a sistemática de contagem de prazos processuais.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Tributos / Orçamento
Observação/Nomes:	PL 1238/2024
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7587/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-5910/2017   CLDF LEI-7587/2024   Acréscimo CLDF LEI-4567/2011     Acréscimo   Art.9º ,PAR Único     Acréscimo   Art.9ºA     Acréscimo   Art.18 ,PAR 3] e 4º     Acréscimo   Art.51A     Acréscimo   Art.67 ,PAR Único     Acréscimo   Art.86 ,PAR 3º     Acréscimo   Art.92 ,PAR 6º     Acréscimo   Art.92A     Acréscimo   Art.92B     Acréscimo   Art.97 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.116 ,PAR Único   CLDF LEI-7587/2024   Alteração CLDF LEI-4567/2011     Alteração   Art.9º ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,INC III     Alteração   Art.22     Alteração   Art.39 ,PAR 1º     Alteração   Art.45 ,CAPUT     Alteração   Art.52     Alteração   Art.67 ,CAPUT     Alteração   Art.92 ,PAR 3º 4º e 5º     Alteração   Art.97 ,INC III     Alteração   Art.97 ,PAR Único     Alteração   Art.98 ,CAPUT   CLDF LEI-7587/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-4567/2011     Revogação Total   Art.11 ,INC IV,ALI "a" e "b"     Revogação Total   Art.42     Revogação Total   Art.44 ,PAR 2º     Revogação Total   Art.52 ,PAR 1º a 5º
Indexação:	ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ATO PROCESSUAL, prazo, NORMA, alteração.