Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7600/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/12/24 EXTR n. 94 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP".
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos / Orçamento
Observação/Nomes:	PL 1241/2024
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7600/2024   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019     Acréscimo   Art.12 ,PAR 2º   CLDF LEI-7600/2024   Alteração CLDF LEI-6466/2019     Alteração   Art.12 ,CAPUT   CLDF LEI-7600/2024   Renumeração CLDF LEI-6466/2019     Renumeração   Art.12 ,PAR Único   CLDF LEI-7600/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-6466/2019     Revogação Total   Art.12A   CLDF LEI-7600/2024   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011
Indexação:	(IPVA), (IPTU), (ITCD), benefício fiscal, isenção fiscal, norma, alteração.