Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7607/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 13/12/24 EXTR n. 95 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária e dá outras providências.
 
Autoria: DEFENSORIA PÚBLICA DO DF
 
Tema: Servidor Público
 
Observação/Nomes: PL 1433/2024
"Art. 5º Esta Lei produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7607/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4516/2010
 
Indexação: DEFENSORIA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, CARREIRA, APOIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, TABELA, VENCIMENTOS, reajuste