Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7607/2024
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
13/12/24 |
EXTR
n. 95
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pag: 5 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária e dá outras providências.
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Autoria: |
DEFENSORIA PÚBLICA DO DF
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Tema: |
Servidor Público
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Observação/Nomes: |
PL 1433/2024
"Art. 5º Esta Lei produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
DEFENSORIA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, CARREIRA, APOIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, TABELA, VENCIMENTOS, reajuste
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