Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
CLDF ATO-MD-197/2024
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DCL |
26/12/24 |
EXTR
n. 280
|
pag: 841 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
|
|
|
Ementa: |
Regulamenta a aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar de que trata o art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002.
|
|
Vide normas mais antigas: |
|
|
Indexação: |
Verba indenizatória, aplicação, regulamentação, decreto legislativo.
|