Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 605/2002
 
Projeto Origem: PLC 1730/2002
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/06/02 NORM n. pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reabre prazo para opção de compensação de débitos de natureza tributária com precatórios.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-605/2002   Alteração CLDF LC-52/1997
    Prorrogação   Art.1º ,INC 04
 
Indexação: REABERTURA, PRAZO, DECLARAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, TRIBUTOS, SISTEMA TRIBUTARIO, PRECATORIO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Precatorio.