Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 619/2002
Projeto Origem:	PLC 1812/2002
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 7/25/02 NORM n. pag: 9 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-619/2002   Revogação Total CLDF LC-271/1999   CLDF LC-619/2002   Alteração CLDF LC-52/1997     Revogação Total   Art.1º ,INC 01     Alteração   Art.1º ,INC 02     Alteração   Art.1º ,INC 03     Alteração   Art.1º ,INC 04     Alteração   Art.1º ,INC 05     Acréscimo   Art.1º ,PAR 00003     Acréscimo   Art.1º ,PAR 00004     Alteração   Art.2º ,INC 02     Alteração   Art.2º ,PAR 00001     Revogação Total   Art.2º ,PAR 00002     Revogação Total   Art.2º ,PAR 00004     Revogação Total   Art.2º ,PAR 00005     Acréscimo   Art.2º ,PAR 00007     Acréscimo   Art.2º ,PAR 00008     Acréscimo   Art.2º ,PAR 00009     Alteração   Art.3º ,PAR 00001     Acréscimo   Art.3º ,PAR 00004     Acréscimo   Art.3º ,PAR 00005     Alteração   Art.4º ,CAPUT     Alteração   Art.4º ,INC 01     Revogação Total   Art.4º ,INC 02     Alteração   Art.4º ,INC 03     Alteração   Art.4º ,INC 05     Acréscimo   Art.4º ,INC 06     Acréscimo   Art.5º ,CAPUT     Acréscimo   Art.5º ,PAR ÚNICO
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, DETERMINAÇÃO, TITULAR, CONTRIBUINTE, CESSIONARIO, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, FORMALIZAÇÃO, PRECATORIO, DIVIDA ATIVA, EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO, TRIBUTOS.
Catalogo:	(DF), Credito Tributario.