Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 160/1991
Projeto Origem:	PL 4/1991
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 03/09/91 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 13/09/04 SUPL n. pag: 12 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Disciplina a aplicação no Distrito Federal do art. 37, VIII, da Constituição da República, que dispõe sobre reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Autoria:
Tema:	Servidor Público PCD:Pessoas com Deficiência
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-160/1991     CLDF LEI-3716/2005   Ressalva CLDF LEI-160/1991     CLDF LEI-1971/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-160/1991     CLDF PRT-GMD-175/1996   Legislação Correlata CLDF LEI-160/1991     GDF DEC-13897/1992   Regulamentação Total CLDF LEI-160/1991   Identificação automática
Indexação:	RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, (DF). CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, (DF).
Catalogo:	(DF), PESSOAL.